Parlamento altera codigo sobre irt economia angola press. Este documento passou a ser um verdadeiro codigo do trabalho da funcao publica. O disposto na alinea a do numero anterior nao sera aplicavel quando da sua execucao. Consolidacao decretolei n 48099 diario da republica n. Consultar o codigo do trabalhoactualizado face ao diploma em epigrafe. Codigo do trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes. Brevissimas notas sobre as alteracoes ao codigo do trabalho cej. Normas excepcionais as normas excepcionais nao comportam aplicacao analogica, mas admitem interpretacao extensiva. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Pode consultar estes e outros codigos por actividade. Outros rendimentos do trabalho dependente consideramse ainda rendimentos do trabalho dependente.
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